Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 11/05/2023 - Orçamento em Discussão Edição 50 (2023) | Novo Arcabouço Fiscal - Avaliação da Proposta do Poder Executivo (PL 93/2023 – Complementar) Tema: Finanças Públicas, PROJETO DE LEI 93/2023 – COMPLEMENTAR, Regras fiscais, dívida pública, teto de gastos